Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE https://hubside.store/pt/ APLICÁVEIS AOS CONSUMIDORES A PARTIR DE 10/12/2019

As presentes condições gerais de venda (as "CGV") aplicam-se a todas as vendas de Produtos entre a empresa HUBSIDE STORE - 69/81 Avenue de la Grande Armée 75116 PARIS - RCS Paris n°834 267 072, editora do Site (a "Empresa") e o cliente, pessoa física ou jurídica, domiciliado em Portugal (o "Cliente"). As vendas dos Produtos da Empresa estão sujeitas à aceitação sem reservas das GCV, as quais o Cliente declara ter perfeito conhecimento. As CGV serão complementadas, sempre que se mostrar necessário, pelas condições específicas para cada Produto. As CGV, em conjunto com a nota de encomenda, constituem o contrato entre o Cliente e a Empresa e definem os direitos e obrigações das partes (o "Contrato").

1 - DEFINIÇÕES

« CGU »: designa as condições gerais de utilização disponíveis no website.

"Conta Cliente": designa a conta pessoal do cliente de Hubside Store criada a pedido do Cliente, em conformidade com as CGU. A Conta do Cliente permite o acompanhamento personalizado do histórico de encomendas do Cliente com todas as lojas HUBSIDE STORE.

"Graus": designa a classificação dos Produtos telefónico recondicionados de acordo com o seu estado de desgaste.

"Grau 1 ou como novo": designa um produto telefónico funcional, em excelente estado geral. O seu ecrã está em excelente estado e a sua capa pode apresentar alguns micro-riscos.

"Grau 2 ou muito bom estado" designa um Produto telefónico funcional em muito bom estado geral. O seu ecrã e a sua capa têm alguns riscos ou arranhões visíveis (riscos que não são muito visíveis no ecrã quando este é ligado).

"Grau 3 ou bom estado": designa um Produto telefónico funcional num bom estado geral, mostrando defeitos estéticos e marcas de desgaste, mais acentuados e/ou mais numerosos em comparação com o grau "Muito bom estado".

"Condições de Devolução": designa as condições descritas nas "Condições de Devolução" anexas as CGU.

"Produtos": designa os equipamentos telefónicos novos ou em segunda mão, equipamentos multimédia e/ou produtos conectados de uso doméstico e/ou apenas para uso recreativo, comercializados pela Empresa no site.

"Produtos recondicionados": designa os produtos telefónicos usados ou reciclados de graus 1, 2 ou 3, bem como os produtos com um defeito específico identificado na descrição do produto (exemplo: botão de desbloqueamento por toque não funciona").

"Site": designa a loja HUSBIDE STORE acessível através do site https://hubside.store/pt/.

2 - FORMAS DE ENCOMENDA

Pré-requisitos

Antes efetuar qualquer encomenda, o Cliente é informado das CGV, que se encontram disponíveis no Site, e da descrição dos Produtos.

Para encomendar um Produto no Site, o Cliente deve ter a maioridade legal. Se o Cliente for objecto de uma medida de protecção, deve ter obtido a autorização do seu tutor ou curador.

O Cliente é informado de que as vendas de Produtos no Site encontram-se reservadas aos consumidores e não a profissionais: como tal, o Cliente declara que não tem qualquer intenção de comprar os Produtos com o objetivo de os revender e/ou para o exercício de uma atividade profissional.

Processo de encomenda

As encomendas são feitas a partir do Site de acordo com o processo seguinte :

O Cliente consulta os Produtos disponíveis e seleciona o(s) Produto(s) que deseja encomendar, adicionando-os ao seu " carrinho de compras";
Depois de verificar o seu carrinho e de ter lido as CGV, o Cliente assinala a caixa "Li e aceito os termos e condições gerais de venda";
O Cliente valida a totalidade da encomenda que se encontra no seu carrinho através do botão previsto para o efeito, acompanhado das palavras "encomenda com obrigação de compra";
O Cliente identifica-se através do seu login e palavra-passe para entrar na sua Conta Cliente. Se o Cliente não tiver uma conta cliente, o Cliente deve registar-se no Site para criar uma conta cliente;
O Cliente indica o método de pagamento escolhido e, quando aplicável, os dados de contacto necessários para utilizar os meios de pagamento.
O cliente valida o pagamento.
Até se encontrar na fase final de validação do pagamento, o Cliente tem a possibilidade de voltar às páginas anteriores e corrigir ou modificar a sua encomenda e as informações fornecidas. Esclarece-se que a Empresa não será tida como responsável em caso de não entrega devido a um erro nos dados inseridos pelo Cliente no momento de criação da sua conta Cliente.

Qualquer encomenda será considerada como a aceitação dos preços afixados, bem como das características do Produto e do Grau indicado na ficha do produto.

Confirmação da encomenda

Qualquer encomenda realizada no Website estará sujeita a uma confirmação. Para tal, a Empresa enviará, o mais rapidamente possível, ao Cliente um e-mail com um resumo do conteúdo da sua encomenda.

As encomendas realizadas no Site são honradas dentro do limite das existências disponíveis de Produtos e/ou sob reserva dos prazos de fornecimento, mencionados a título indicativo na descrição do Produto. No entanto, se os Produtos se verificarem indisponíveis após a data da encomenda, temporária ou permanentemente, o Cliente será informado por e-mail o mais rapidamente possível e terá a escolha entre a substituição do Produto por um Produto equivalente ou o reembolso da sua encomenda. Se o Produto estiver apenas temporariamente indisponível, o Cliente terá também a opção de aceitar a entrega do seu Produto num prazo superior a 30 (trinta) dias, por derrogação do Artigo 5 do CGV.

Abusos

Em caso de incumprimento total ou parcial das CGV ou das CGU, bem como em caso de abuso no número de encomendas feitas por um Cliente, a Empresa reserva-se o direito de encerrar a conta do Cliente e/ou de recusar qualquer encomenda feita por este último.

3 - PREÇO

Os preços dos Produtos no Site são indicados em euros, com IVA incluído, excluem, no entanto, os custos de entrega ou quaisquer serviços adicionais, os quais são objeto de uma afixação específica. Estes preços estão sujeitos a alterações e a Empresa reserva-se o direito de os modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, ficando, no entanto, especificado que os Produtos são faturados com base nos preços em vigor no momento da validação da encomenda pelo Cliente.

4 – PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

O Cliente escolhe um dos métodos de pagamento disponíveis no Site. Para cada um destes meios de pagamento, o protocolo de segurança implementado assegura a confidencialidade dos dados transmitidos entre o Cliente e o servidor de pagamento do banco. A introdução dos dados de contato do Cliente ocorre diretamente em um site seguro em conformidade com a regulamentação DSP2. A efetivação do pagamento da encomenda implica a validação definitiva desta e a transferência da propriedade dos Produtos da Empresa para o Cliente. O risco de perda ou dano do Produto é transferido para o Cliente quando este toma posse dele.

5 – ENTREGA

Os Produtos são entregues exclusivamente em Portugal, no endereço de entrega indicado pelo Cliente no momento da encomenda (na sua morada ou endereço do ponto de ligação escolhido pelo Cliente). O prazo de entrega é indicado ao cliente a título informativo. Os métodos de entrega disponíveis são indicados no Site e os seus preços são mencionados no momento da encomenda, podendo futuramente ser alterados. Salvo indicação em contrário, a Empresa compromete-se a entregar a encomenda no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pagamento integral da encomenda, a menos que o Cliente tenha concordado com um período mais alargado (aceitando os prazos de entrega específicos indicados na ficha do Produto ou os comunicados pela Empresa nos termos do §3 do Artigo 2 do GCV em caso de indisponibilidade temporária de um Produto). Em caso do incumprimento da entrega no prazo acordado, o Cliente pode cancelar a sua encomenda por carta registada com aviso de recepção ou por escrito num suporte duradouro. O Contrato será então considerado resolvido na data da recepção pela Empresa da carta ou da notificação escrita de tal resolução, a menos que tenha sido, entretanto, executado.

A entrega é considerada efetuada assim que o Produto é entregue ao Cliente ou no ponto de recolha escolhido pelo Cliente. O Cliente é obrigado a tomar as medidas necessárias para recolher o seu Produto no ponto de recolha dentro dos limites de tempo indicados pela Empresa ou pelo transportador. Caso contrário, a Empresa reserva-se o direito de faturar ao Cliente os custos adicionais para a organização de uma nova entrega.

É da responsabilidade do Cliente verificar o estado do Produto na presença do entregador ou do pessoal do ponto de recolha e, em caso de danos relacionados com o transporte anotar as suas ressalvas na nota de entrega apresentada, e informar isto à Empresa quer através do formulário de contacto, quer por correio enviado para HUBSIDE STORE 1 rue Camille Claudel, 26100 Romans-sur-Isère, indicando todas as informações úteis que permitam a identificação do Cliente e da sua encomenda.

Reembolso

Em caso de resolução do Contrato ou cancelamento da encomenda por parte do Cliente, a Empresa reembolsará o Cliente pelo preço, no prazo máximo de 14 dias após a data em que o Contrato foi resolvido ou a encomenda cancelada. O preço será automaticamente majorado de 10% se o reembolso for feito no prazo de 30 dias, 20% até 60 dias, e 50% após 60 dias.

6 - GARANTIAS LEGAIS

A Empresa é responsável pelos:

defeitos de conformidade dos Produtos com o contrato, nas condições previstas nos artigos 5º e 11º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando o Cliente é uma pessoa singular
Garantia de conformidade

A Empresa será responsável por defeitos de conformidade que afetem o Produto, a sua embalagem e quaisquer instruções de montagem, se tais defeitos existirem no momento da entrega do Produto e o Cliente não tiver conhecimento dos mesmos.

De acordo com a garantia de conformidade, o Produto, um bem pessoal tangível, deve ser adequado para a utilização normalmente esperada de um bem semelhante e deve ter as características expressamente acordadas entre as partes, em conformidade com o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Quando o Cliente actua no âmbito da garantia de conformidade:

 dispõe de um prazo de três anos a contar da data da entrega do produto para agir;
havendo falta de conformidade o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, mediante reparação ou substituição do produto, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato em conformidade com o artigo 15º do Decreto-Lei supracitado;
está isento de apresentar prova da existência da falta de conformidade do Produto durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega da mercadoria, nos termos do artigo 13º do Decreto-Lei supramencionado.
A reparação ou substituição irá suspender o prazo de garantia legal durante o tempo necessário para a reparação ou substituição, dando lugar, em caso de substituição, a um novo período de garantia de conformidade de três anos, a partir da entrega do bem sucedâneo. Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação (até o limite de quatro reparações), que lhe será comunicado pela Hubside.Store aquando da entrega do bem reparado, em conformidade com o previsto nos n.os 4 e 6 do artigo 18 do Decreto-Lei supracitado.

7 - GARANTIA DE CONFORMIDADE APLICÁVEL AOS PRODUTOS RECONDICIONADOS

A Empresa também garante os Produtos recondicionados, bem como os seus acessórios (excepto carregadores, isqueiros, vidro temperado protetor e coberturas protetoras) contra avarias resultantes de um defeito de design ou material. É gratuito e inclui peças e mão-de-obra. Esta garantia de conformidade tem uma duração de 3 (três) anos para produtos recondicionados, bem como para os seus acessórios, a partir da data da entrega.

8 - EXECUÇÃO DA GARANTIA

Para usufruir das garantias descritas nas presentes CGV, o Cliente deve enviar uma carta para a seguinte morada "HUBSIDE STORE - GARANTIE, 1 rue Camille Claudel, 26100 Romans-sur-Isère":

o seu Produto,
uma fotocópia da fatura de compra,
bem como uma carta contendo informações que permitem identificar e contactar o Cliente (nome, apelido, endereço de e-mail e número de telefone) e descrever o defeito, avaria ou não conformidade que afecta o Produto; e as circunstâncias e origem da avaria, se o Cliente tiver conhecimento da mesma;
Para isso, o Cliente pode utilizar o formulário de devolução disponível no Site.

O Produto deve ser cuidadosa e adequadamente embalado pelo Cliente (em plástico bolha ou proteção equivalente) e enviado numa embalagem de cartão rígido. A Empresa recomenda que o Cliente escolha um modo de transporte que permita rastrear o pacote e entregá-lo mediante assinatura de nota de entrega. A Empresa não será responsável por qualquer dano que o Produto possa sofrer até à entrega efetiva da encomenda pela transportadora escolhida pelo cliente. Os riscos susceptíveis de afectar o Produto durante o transporte (danos, perda ou roubo) serão suportados pelo Cliente.

O Cliente será informado, por e-mail ou por telefone, num prazo indicativo de 72 (setenta e duas) horas úteis após a data de recepção do Produto pela Empresa:

Se o seu Produto está ou não coberto pelas garantias estabelecidas nos CGV, e/ou da(s) possível(is) solução(ões) tendo em conta o problema encontrado, o estado do Produto, e a disponibilidade de produtos e peças de substituição existentes no mercado.

Em caso de pluralidade de opções, o Cliente deverá informar a Empresa da solução pela qual optará. A solução escolhida será implementada num prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da recepção do Produto, desde que o Cliente tenha informado a Empresa da opção escolhida num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a proposta da Empresa.

Se a reparação ou substituição do Produto não for coberta pelas garantias aplicáveis, a Empresa pode, à sua escolha, apresentar um orçamento de reparação ao Cliente para validação, ou devolver o Produto ao Cliente num prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

A EMPRESA NÃO ACTUA COMO REPARADOR AUTORIZADO. QUALQUER INTERVENÇÃO NO ÂMBITO DA GARANTIA TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA GARANTIA DO FABRICANTE, CASO EXISTA.

Quando a razão pela qual o Produto foi devolvido pelo Cliente é abrangida pelas garantias referidas nos artigos 6 ou 7, o Cliente tem a opção de solicitar o reembolso das despesas de transporte à Empresa, de acordo com as condições estabelecidas nas Condições de Devolução.

9 - DIREITO DE RETRACTAÇÃO: SATISFEITO OU REEMBOLSADO

O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data de recepção do Produto para exercer o seu direito de retractação, sem ter de justificar a sua decisão ou pagar quaisquer penalizações, através do formulário de contacto ou por correio endereçado a HUBSIDE.STORE - 1 Rue Camille Claudel-26100 Romans-sur-Isère.

O Cliente deverá devolver o Produto à Empresa no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de se retractar, para a seguinte morada: HUBSIDE.STORE -1 Rue Camille Claudel-26100 ROMANS SUR ISERE em conformidade com as Condições de Devolução. Os custos da devolução serão da responsabilidade do Cliente. O Produto devolvido deve estar nas mesmas condições que na data de sua entrega e completo (embalagem, acessórios, instruções, etc.), para que os Produtos novos possam ser comercializados novamente no estado de novo. Todo o Produto devolvido incompleto, danificado ou sujo pelo Cliente não será retomado ou fará objeto de uma proposta de retoma com uma redução. O Cliente será informado, por e-mail ou telefone, num prazo indicativo de 72 (setenta e duas) horas úteis após a data de recepção do Produto, da aceitação da devolução do Produto com ou sem uma proposta de redução.

A Empresa reembolsará ao Cliente a totalidade dos montantes pagos por este último (Preço + custos de entrega do envio inicial), no prazo máximo de 14 dias após a data em que a Empresa foi informada da decisão do Cliente de se retractar. A Empresa reserva-se o direito de adiar o reembolso dos montantes pagos até à data em que ocorra o primeiro dos dois eventos seguintes: recepção da prova de envio do Produto ou recepção do Produto, o que ocorrer primeiro. Os montantes devidos serão automaticamente acrescidos da taxa de juro legal se o reembolso for efectuado no prazo de dez dias após o termo do prazo de 14 dias, de 5% se o atraso estiver compreendido entre dez e vinte dias, de 10% se o atraso estiver compreendido entre vinte e trinta dias, de 20% se o atraso estiver compreendido entre trinta e sessenta dias, de 50% entre sessenta e noventa dias, e de mais cinco pontos percentuais por cada mês adicional de atraso até ao preço total do produto e, em seguida, à taxa de juro legal em vigor.

O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento que o utilizado para pagar a encomenda.

10 - FORÇA MAIOR

As Partes não podem ser consideradas responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações, em caso de força maior, na acepção do artigo 790º do Código Civil, tais como incêndio, relâmpago, greves, actos de terrorismo, falha dos fornecedores e prestadores de serviços da Empresa, escassez de Produtos ou peças ou escassez de materiais, avarias relacionadas com a rede Internet, aos meios de telecomunicações e, de um modo mais geral, meios técnicos que estão fora do controlo da Empresa. Na hipótese de que o evento de força de força maior durar mais de trinta (30) dias, cada uma das partes terá o direito de cancelar a venda do Produto em questão.

11 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1 As informações nominativas e pessoais recolhidas durante a venda dos Produtos são necessárias e utilizadas no âmbito da conclusão, gestão e execução da venda dos Produtos e destes CGV.

A Empresa é responsável pelo tratamento.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à Empresa e/ou às empresas do grupo de empresas a que a Empresa pertence e/ou a qualquer outra empresa envolvida na execução da venda dos Produtos para assegurar o fornecimento, execução, gestão e qualidade dos Produtos e/ou para enviar informações relativas a Serviços ou Produtos similares, e/ou assegurar a gestão da Conta de Cliente da Hubside Store.

Estes dados também podem ser transmitidos a terceiros para cumprir obrigações legais e regulamentares.

Estes dados são confidenciais. Estas informações são mantidas em conformidade com as condições estabelecidas pelas disposições legais e regulamentares em vigor, durante todo o período de execução dos serviços subscritos e do seu seguimento, ou seja, três anos após o seu termo (sob reserva dos dados necessários para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar e que poderão ser conservados durante o tempo necessário ao cumprimento da obrigação em questão).

Os dados pessoais recolhidos podem ser armazenados e tratados em França ou mais amplamente na Europa.

De acordo com as disposições legais em vigor sobre a protecção de dados, o Cliente é titular de um direito de acesso, rectificação ou apagamento dos seus dados pessoais, assim como de um direito de limitação do tratamento relativo aos seus dados sem custo, e um direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.

O Cliente também tem direito à portabilidade de seus dados, o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão competente (CNPD), se considerar que o processamento de seus dados pessoais, não cumpre com as normas Europeias; o direito de definir diretrizes sobre o destino de seus dados pessoais, após a sua morte.

O Cliente pode exercer os seus direitos gratuitamente, enviando um e-mail à Empresa acompanhado de uma cópia de um dos seus documentos de identificação válido (BI, CC ou passaporte),

através do seguinte: formulário de contacto.

O Cliente pode inscrever-se gratuitamente no registo de oposição à prospecção telefónica (Lista de Oposição/Robinson) em https://www.amd.pt/. Neste caso, não será contactado por telefone e a Hubside.Store só o poderá contactar no âmbito da gestão e execução do seu Contrato.

11.2 Quando o Cliente escolhe utilizar os serviços PayPal para efetuar o pagamento da sua compra, os seus dados são processados de acordo com a política de privacidade da empresa PayPal https://www.paypal.com/fr/webapps/mpp/ua/privacy-fullle as condições gerais de PayPal.

12 - CONTATO

Qualquer pedido de informação, informação adicional, reclamação, pedido de troca ou reparação deve ser dirigido exclusivamente à Empresa. Telefone: 210 608 381 (preço de uma chamada local) de segunda a sexta-feira das 9h às 18h ou através do presente formulário de contacto.

13 - RECLAMAÇÃO - MEDIAÇÃO

A HUBSIDE.STORE dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, por meio do qual o Utilizador pode submeter as suas reclamações. Em caso de reclamação através deste meio, a HUBSIDE.STORE deve responder ao Utilizador no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da reclamação para o endereço de correio eletrónico indicado no Resumo do Pedido, informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.

O Utilizador pode também optar por fazer a sua reclamação escrita diretamente para o:

Departamento de Reclamações - HUBSIDE.STORE

Calle Marina 16-18 Planta 31

08005 Barcelona Espanha.

Ou através do seguinte formulário de contacto.

A HUBSIDE.STORE compromete-se a processar e responder as reclamações, salvo exceções, no prazo máximo de um mês a contar da receção da mesma. O Utilizador será também informado do progresso da sua situação durante a análise do seu processo.

Em caso de litígio, o Utilizador tem igualmente a faculdade de recorrer às entidades de resolução de litígios, nos termos especificados na sequência, para uma resolução extrajudicial do litígio em questão, ou aos meios judiciais tradicionais. 

Resolução Extrajudicial de Litígios

Em caso de litígio, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Utilizador pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Além disso, o Utilizador que tenha efectuado a subscrição de um contrato em linha, pode optar (i) pelo serviço de Resolução de Litígios em Linha (doravante “Plataforma RLL”) da Comissão Europeia disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr; ou (ii) pela(s) entidade(s) de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio, que se encontram listadas no sitio web do Portal do Consumidor, www.consumidor.pt.

Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios no local do domicílio do Utilizador ou as existentes não se considerem competentes em razão do valor do litígio, o Utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com endereços eletrônico cniacc@unl.pt e também disponível em www.cniacc.pt.

Caso o Utilizador opte por recorrer à Plataforma RLL, pode aceder à referida plataforma através do website informado nesta cláusula, e informar a direção de correio eletrónico odr.pt@hubside.store na seção correspondente do formulário de reclamação RLL. Este endereço de correio eletrónico destina-se exclusivamente às reclamações apresentadas através desta Plataforma RLL. Qualquer outro tipo de mensagem recebida neste endereço de correio eletrónico não será levado em consideração pelos nossos serviços.

14 - CESSÃO

O Cliente é informado de que a Empresa reserva-se o direito de transferir todos ou parte dos seus direitos e obrigações, bem como a sua carteira de clientes para qualquer empresa existente ou futura que exerça uma actividade comercial sob o nome da marca "HUBSIDE.STORE" ou qualquer outra variação da marca "HUBSIDE", e isto sem ser no âmbito de uma operação de reestruturação ou reorganização das actividades comerciais do grupo de empresas a que a Empresa pertence.

15 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

A interpretação, a validade, a execução e a cessação destas Condições Gerais e das relações entre as partes estão sujeitas ao direito português. Todos os litígios que possam suscitar estas CGV serão submetidos aos tribunais competentes nas condições do direito comum.

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir da compra do seu produto. Pode imprimir, copiar / colar ou reproduzir as informações deste formulário de forma manuscrita).

Ao Cuidado de: HUBSIDE STORE.COM, 1 rue Camille Claudel, 26100 Romans-sur-Isère

Notifico-o da minha decisão de desistir da compra do meu produto:

Marca e modelo do produto:__________________________________

Fatura n°:______________________________________________________

Data da compra:_____________________________________________

Nome e Apelido do cliente:_________________________________________

Morada do cliente:_______________________________________________

______________________________________________________________
Data: ____________________

Assinatura do Cliente (apenas se este formulário for notificado em papel):

HUB.S. 20/10/2023