Condições Gerais de Utilização dos Cartões Presente de Hubside.Store                                                                                             

As presentes Condições Gerais de Utilização regulam as condições de utilização dos Cartões Presentes Hubside.Store (adiante designados por "Cartões Presentes"), emitidos e distribuídos pela H.Store Portugal, Unipessoal LDA com NIPC: 516254340, e sede social em Rua Castilho, 13 D - 1A Santo António 1250 066 Lisboa

Cláusula 1ª: Compra do Cartão Presente Hubside.Store

Os Cartões Presentes estão disponíveis nas lojas Hubside.Store e podem ser utilizados na compra de todos os produtos disponíveis na nossa rede lojas Hubside.Store, excluindo qualquer tipo de prestação de serviços.

Os Cartões Presentes não são nominativos. Têm um valor de 30, 50, 100 ou 150 euros e estão reservados a pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (doravante designado por o "Cliente").  O Cliente poderá pagar o Cartão Presente da sua escolha somente com cartão bancário (de crédito ou débito).

Cláusula 2ª: Validade do Cartão Presente Hubside.Store

O Cartão Presente Hubside.Store é válido por 12 meses a partir da data de sua compra.

No final do período de validade, o Cartão Presente expira. Se o Cliente não tiver utilizado a totalidade ou parte do valor creditado no Cartão Presente, o saldo ficará perdido. 

O Cartão Presente Hubside.Store não pode ser substituído em caso de perda, nem renovado, nem trocado, nem revendido, nem reembolsado, mesmo que parcialmente, nem creditado num cartão ou conta bancária ou noutro cartão presente, nem pode ser descontado e não pode fazer objeto da devolução de qualquer troco.

Cláusula 3ª: Pagamento com um Cartão Presente Hubside.Store

O Cartão Presente pode ser utilizado em uma ou mais vezes, dentro do limite do seu valor. É válido para todos os produtos de telefonia, multimédia, acessórios e objetos conectados, disponíveis nas lojas Hubside.Store localizadas em Portugal (com exclusão do website de comércio electrónico https://hubside.store/pt/). 

A utilização acumulada de Cartões Presente numa única compra não pode superar o importe de 999,99 euros. Igualmente, a utilização cumulativa de Cartões Presente e pagamento em dinheiro não pode exceder o importe referido.

O Cliente pode verificar em qualquer altura a data de validade do seu Cartão Presente, bem como o montante do crédito disponível mediante a consulta do recibo que lhe foi entregue no caixa ou dirigindo-se a uma das lojas da rede Hubside.Store. No caso do Cartão Presente não cobrir o montante total da compra, o Cliente deve completar o pagamento por um outro modo de pagamento aceite na loja.

Cláusula 4ª: Devolução e reembolso do produto

Em caso de devolução de um ou mais artigos adquiridos utilizando o Cartão Presente, será emitida uma nota de crédito do valor correspondente. Esta será válida por 12 meses a contar da data de sua emissão. Se o crédito não for utilizado dentro deste período, será perdido.

Cláusula 5ª: Contactos e Reclamações

Para qualquer dúvida ou reclamação relativamente ao Cartão Presente Hubside.Store, o Cliente é convidado a dirigir-se a uma loja Hubside.Store. Se o cliente ainda tiver dúvida ou não se encontrar satisfeito, tem o direito de apresentar uma reclamação:

• por telefone: 210 608 381 (preço de uma chamada local), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00, e aos sábados das 10h00 às 18h00 (exceto dias feriados).
• através do formulário de contacto;
• por correio para: HUBSIDE.STORE – Serviço de Apoio ao Cliente – Calle Marina 16-18, Planta 31, 08005, Barcelona, Espanha.

Sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes, em caso de litígio, o Cliente poderá ainda dirigir uma reclamação escrita: 

1. Através do Livro de Reclamações, tanto em seu formato físico, que se encontra disponível em loja imediata e gratuitamente mediante pedido, bem como em seu formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, e no qual o Cliente pode apresentar as suas reclamações.
2. O Cliente pode também recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, em caso de litígio, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Podendo optar (i) pelo serviço de resolução de litígios on-line da Comissão Europeia disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr; ou (ii) pela(s) entidade(s) de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio, que se encontram listadas no seguinte link do Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/pagina-de-entrada/lista-das-entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx. Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios no local do domicílio do Cliente ou as existentes não se considerem competentes em razão do valor do litígio, o Cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa (www.cniacc.pt), através do endereço eletrónico: cniacc@unl.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Salientamos ainda que a apresentação de uma reclamação não interrompe os prazos para o recurso aos tribunais competentes.

Cláusula 6ª - Lei aplicável e jurisdição competente 

A interpretação, a validade, a execução e a cessação destas Condições Gerais e das relações entre as partes estão sujeitas ao direito Português.  Qualquer litígio decorrente da aplicação destas condições gerais serão submetidos aos Tribunais competentes, de acordo com o direito comum.

Versão em vigor à partir de 20 de outubro de 2023.